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LEGISLAÇÃO

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Direito Comercial

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Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março
Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Contrato de Agência - Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção - Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
Regime de Acesso e de Exercicio da actividade das agências de viagem e de turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro - Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de Junho
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime juríd - Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Marçoico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária - Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção - Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Regime jurídico aplicável aos Call Centers - Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores - Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio
Regime jurídico da atividade leiloeira - Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto
Regime jurídico da atividade prestamista - Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto
Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial - Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas - Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março
Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito - Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho
Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - Lei n.º 18/2015, de 4 de março
Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
Regime jurídico dos contratos de garantia financeira - Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito do crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional - Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo - Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março
Sistema de acesso aos serviços minimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril

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