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Direito Comercial
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção - Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
- Categoria: Direito Comercial
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção
Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
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