facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Direito Fiscal e Tributário

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro

legislacao direitos fiscal

 

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

 

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro

Consulte a versão concolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
  Regime de IVA de caixa   Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  Código do Imposto Municipal sobre Imóveis   Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
  Sistema de Normalização Contabilistica   Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
  Estatuto dos Beneficios Fiscais   Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
    Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)   Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado   Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas   Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro