facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho

legislacao direitos penal

 

Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

 

Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto
  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal   Lei n.º 73/2009, de 12 de ag
Lei de combate ao terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
  Lei de combate ao terrorismo   Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Regulamenta a Lei de Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
  Regulamenta a Lei de Identificação Criminal   Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
  Regime do Segredo de Estado   Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
  Lei Antidopagem no Desporto   Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
  Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo   Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
  Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos   Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
  Estatuto da Vítima   Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro