A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, que alarga as condições de acesso a mais famílias.

A nova lei vem limitar o acesso dos estivadores a algumas funções dentro dos portos. Governo afirma que vai trazer flexibilização do sector e uma redução na factura portuária que pode chegar aos 30%.

O novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi aprovado em Conselho de Ministros no final do mês passado.

O novo regime dos documentos de transporte, que obriga a comunicação eletrónica prévia dos bens em circulação, superou largamente as expetativas iniciais do Governo, tendo sido comunicados mais de 1.000 milhões de bens transportados no último

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) acaba de aconselhar os juízes que decidem processos de cobrança de dívidas a não aceitarem acções “acima do limite”. Um conselho que poderá causar

Número corresponde a 136 mil euros pagos pelo Estado e mostra que a maioria das testemunhas continua a não recorrer a esta compensação prevista na lei há vários anos.

Vítimas terão direito a indemnização. Proposta entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, será agora posta à discussão parlamentar. Tentativa e negligência também passam

A partir de 1 de janeiro, o crédito à habitação para deficientes tem novas regras. Mas quem quer contratar este tipo de empréstimo continua a esbarrar em dificuldades, nomeadamente no enorme peso dos juros.