O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou hoje Portugal a pagar uma multa de três milhões de euros e uma sanção diária de 8.000 euros por cada dia de falta de tratamento de águas re

A aquisição de bicicletas e os passes dos transportes públicos devem possibilitar uma factura fiscal mais baixa, defende o anteprojecto da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, nomeada pelo Governo para estudar uma mudança global nos imp

O processamento de contraordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respetivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT).

A ministra Assunção Cristas disse hoje, no parlamento, que o Governo está a recolher dados para preparar a legislação que cria o subsídio de renda destinados aos idosos com dificuldades, depois de passado o período transitório da lei das rend

O Governo aprovou hoje o novo regime de acesso e de exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Se nada for feito, as heranças indivisas vão pagar o imposto sobre todos os imóveis que a integram. A separação pode ser vantajosa, mas só é possível com o acordo de todos.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em oito anos, ultrapassou as 56 mil operações, o registo de mais de 120 mil infrações, quase sete mil detenções e apreensões no valor de 160 milhões de euros.

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o novo Código dos Contratos Públicos, com a introdução de medidas de aumento de transparência e de simplificação que significam, em alguns casos, uma reduç&a