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Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro
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21-08-2017 |
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Divulgação dos beneficiários efectivos dos negócios avança em Novembro
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21-08-2017 |
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Demolição de fachadas com azulejos interdita em todo o país
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21-08-2017 |
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Criação de novo escalão no IRS vai beneficiar rendimentos superiores
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21-08-2017 |
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Proprietários de alojamento local deverão ter de pagar mais condomínio
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21-08-2017 |
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Ministério Público reforça poderes e ganha acesso ao Fisco e contas bancárias
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19-08-2017 |
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Lei que criminaliza maus tratos a animais contribuiu para abandono – bastonário
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19-08-2017 |
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Governo clarifica diploma de avaliação dos funcionários públicos
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18-08-2017 |
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Videovigilância. Governo quer polícias a aceder a imagens em tempo real
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18-08-2017 |
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Novas regras contra branqueamento de capitais entram em vigor dentro de um mês
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18-08-2017 |
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Justiça considera ilícito controlo de trabalhadora por toques de telemóvel
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17-08-2017 |
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O que implica a declaração de calamidade pública?
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17-08-2017 |
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Protecção de Dados quer eliminar nacionalidade da base de dados do registo automóvel
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17-08-2017 |
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Redução da área de eucalipto em vigor em Março
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17-08-2017 |
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Ministério Público reforça equipas para combate ao crime económico
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17-08-2017 |
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AIMI. Imobiliárias chamadas a pagar faturas milionárias
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17-08-2017 |
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Câmaras de videovigilância nas ruas já podem gravar sons
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17-08-2017 |
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Mais de 8 mil novos funcionários públicos entre Abril e Junho face a 2016
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17-08-2017 |
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Denúncia de assédio no trabalho protegida a partir de Outubro
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16-08-2017 |
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Presidente da República promulga nova lei sobre acesso das secretas a metadados
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14-08-2017 |
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Mexidas na lista dos paraísos fiscais passam a precisar de parecer do Fisco
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14-08-2017 |
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PR promulga lei que proíbe pagamentos em dinheiro superiores a 3000 euros
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14-08-2017 |
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Marcelo promulgou regresso do desconto de 50% nas multas dos transportes
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14-08-2017 |
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Fisco obrigado a publicar transferências para offshores
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14-08-2017 |
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Rendas vão ser atualizadas em 1,1% em 2018
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11-08-2017 |
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IFFRU 2020 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
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11-08-2017 |
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Processos para atribuição de vistos gold estão com atraso de três meses
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11-08-2017 |
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CMVM vai escrutinar contas de todas as empresas a cada 4 anos
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11-08-2017 |
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Governo cria serviço clínico para avaliar candidatos a condutores
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10-08-2017 |
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Governo aprova prestação social para pessoas com deficiência
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10-08-2017 |
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Inspeções às instalações de gás e luz serão mais flexíveis em 2018
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10-08-2017 |
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Ordem dos Advogados - Abertura do Curso de Estágio de 2017
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09-08-2017 |
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Ensino Superior: propinas podem ser pagas até 7 prestações
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09-08-2017 |
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Casais surpreendidos com Adicional ao IMI avançam com reclamações ao fisco
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09-08-2017 |
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Já deu entrada o primeiro pedido para recorrer a “barriga de aluguer”
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08-08-2017 |
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Governo publica regras que antecipam o pagamento de RSI
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08-08-2017 |
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Condutores notificados por infrações cometidas em qualquer país da UE
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08-08-2017 |
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Marcelo promulga diplomas para a reforma da floresta com críticas
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08-08-2017 |
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Promulgadas regras contra branqueamento de capitais
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08-08-2017 |
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Denúncias contra serviços financeiros ilegais estão a subir
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08-08-2017 |
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Contas de serviços mínimos bancários cresceram 12% no primeiro semestre
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07-08-2017 |
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Companhias aéreas não são obrigadas a compensar passageiros em caso de mau tempo
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07-08-2017 |
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Alojamento local fiscalizado online leva a 30 contra-ordenações
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07-08-2017 |
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Governo aprova lei para legalizar mais imigrantes contra parecer do SEF
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07-08-2017 |
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Contratos públicos na mira da Concorrência
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07-08-2017 |
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Regras para avaliar capacidade de clientes pagarem créditos à banca em consulta pública
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07-08-2017 |
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Esquerda parlamentar refugia-se nas recomendações e propõe menos leis
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07-08-2017 |
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Autárquicas: Prazo para entrega de listas e orçamentos de campanha termina hoje
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07-08-2017 |
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Apenas 15% dos deputados não deram faltas no último ano
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04-08-2017 |
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Apoio ao arrendamento do Porta 65 alargado até aos 35 anos
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04-08-2017 |
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Marcelo promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia
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04-08-2017 |
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"Perdão fiscal" de Centeno tira 3400 nomes à lista de devedores
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04-08-2017 |
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Advogados com dívidas à caixa passam a ter gastos controlados
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04-08-2017 |
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Lei que que reforça proibição de fumar entra em vigor a 1 de janeiro
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03-08-2017 |
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Fisco investiga evasão fiscal no setor da caça
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03-08-2017 |
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Mais de 200 acidentes de trabalho mortais ou graves registados este ano
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03-08-2017 |
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Adicional ao IMI chega no próximo mês para 211 mil contribuintes
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03-08-2017 |
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Menores de 18 anos vão poder ser acompanhados por um dos pais no bloco operatório
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02-08-2017 |
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Meio de pagamento de pensões: o que vai mudar?
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02-08-2017 |
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Atualização do recenseamento eleitoral suspensa a partir de hoje
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02-08-2017 |
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Problemas informáticos geram pandemónio no cartão de cidadão
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02-08-2017 |
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Pais e mães que estudam passam a ter novo regime especial de faltas
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01-08-2017 |
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Lei que obriga administrações de empresas públicas com 1/3 de mulheres publicada em DR
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01-08-2017 |
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Pensões aumentam para 2 milhões de pensionistas em agosto
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01-08-2017 |
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Novos incentivos à contratação de jovens e desempregados entram hoje em vigor
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01-08-2017 |
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Morada única digital disponível até ao final do ano
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01-08-2017 |
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Termina hoje prazo para Função Pública optar por requalificação ou regresso ao trabalho
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01-08-2017 |
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Barrigas de aluguer entram em vigor terça-feira
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31-07-2017 |
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Agenda Fiscal para agosto 2017
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31-07-2017 |
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Operadoras de telecomunicações lesaram clientes em 50 milhões de euros
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31-07-2017 |
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Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2017
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31-07-2017 |
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O que o Parlamento aprovou este ano e que mexeu com a sua vida. E o que aí vem em agosto
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31-07-2017 |
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Função pública: subsídio de refeição sobe em agosto mas aumento paga IRS
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31-07-2017 |
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Alterações à lei do RSI entram em vigor em 27 de setembro
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28-07-2017 |
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Número de crianças e jovens em acolhimento baixou 33% nos últimos 10 anos
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28-07-2017 |
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Pensões de sobrevivência com atrasos de 14 meses
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28-07-2017 |
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Criado Centro de Competências Jurídicas para apoiar todos os membros do Governo
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28-07-2017 |
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Inspetores de investigação e fiscalização do SEF criam novo sindicato
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28-07-2017 |
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Presidente da República promulga regulamentação do acesso à gestação de substituição
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27-07-2017 |
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Entra hoje em vigor novo Perfil do Aluno com “matriz comum a todas as escolas”
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27-07-2017 |
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Procuradoria alerta para défice de magistrados no distrito de Lisboa
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27-07-2017 |
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Marcelo promulga diploma que estabelece pagamento faseado de propinas
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27-07-2017 |
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Marcelo promulga identificação judiciária por impressões judiciais e fotografia
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26-07-2017 |
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“Sexo aos 50 já não é importante”. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Portugal por discriminação sexual
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25-07-2017 |
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Ministra da Justiça quer mais pulseiras eletrónicas, juízes preferem prisão preventiva
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25-07-2017 |
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Pagar para reclamar custas judiciais é inconstitucional
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24-07-2017 |
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Provedor de Justiça recomenda à PSP melhores condições de detenção nas esquadras
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24-07-2017 |
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Anacom obriga operadores a baixar preços ou deixar rescindir contratos sem custos
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24-07-2017 |
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Venda de armas de colecção e uso em filmes obrigados a ter alvará
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24-07-2017 |
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Governo reconhece seca severa no continente, desde 30 de junho
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24-07-2017 |
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Número de empresas em lay-off é cada vez menor
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24-07-2017 |
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Bastonário diz que alterações ao código devem ser “micro”
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24-07-2017 |
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Benefícios fiscais e segurança convidam estrangeiros a fixar residência em Portugal
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24-07-2017 |
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Taxas de justiça pagas em função dos rendimentos e valores com tecto máximo
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24-07-2017 |
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Empresas têm de avisar fisco 15 dias antes para deixar de pagar IVA nas alfândegas
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21-07-2017 |
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Contrato coletivo vai abranger mais de 40 mil trabalhadores do setor privado de educação
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21-07-2017 |
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ASAE cruza dados para apanhar alojamentos ilegais
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21-07-2017 |
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Parlamento aprova prioridades da política criminal até 2019
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20-07-2017 |
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IRS: Partilha de deduções de filhos em guarda partilhada será mais abrangente
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20-07-2017 |
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Salário mínimo: Contratos de aquisição de serviços já podem pedir atualização
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20-07-2017 |
