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Alterações à lei do RSI entram em vigor em 27 de setembro
- Categoria: Noticias
- Criado em 28-07-2017
Entre as alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção está o reconhecimento do direito à prestação logo a partir da data em que o requerimento é instruído.
Noticia completa aqui.
in Observador | 28-07-2017
Relacionado: Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
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