facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Regime Jurídico do "DRONE"

Entra hoje em vigor, dia 13 de janeiro de 2017, o Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro que aprova o regime jurídico da utlização de "Drones" no território nacional.

regime juridico drone

Este diploma veio regular a utilização de "Drones" em Portugal, sendo que, como se lê no preâmbudlo do referido Regulamento, "A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial.".

Começamos por esclarecer o que é um "Drone". Como se pode ler nas "Perguntas Frequentes" do site "Voa na Boa" da responsabilidade da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), "Um Drone é, do ponto de vista técnico, uma aeronave. Trata-se, em concreto, de uma aeronave pilotada remotamente, que é uma aeronave não tripulada (uma aeronave que se destina a operar sem piloto a bordo, a qual tem capacidade para operar autonomamente ou ser pilotada remotamente)."

drone anac site

A violação das regras do Regulamento constitui contraordenação aeronáutica civil grave ou muito grave, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, punível com coima máxima, para pessoas singulares, de €2.500.

Para perguntas frequentes, áreas em que é possível a utilização do "Drone", formulário para concessão de autorização especial bem como outra informação relevante, visite o site "Voa na Boa".

 

Também com interesse
Tratados consolidados, Carta dos Direitos Fundamentais – 2016
A publicação contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia resultantes das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
Carro com Seguro Automóvel? Veja onde pode saber
Alguns de vós certamente já tiveram a necessidade ou curiosidade de saber se determinado veículo automóvel tem seguro, se o mesmo se encontra válido e qual a seguradora e n.º de apólice.
Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação!
A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.
CVRIA - APP Android do Supremo Tribunal de Justiça da União Europeia
Esta aplicação móvel é o instrumento perfeito para aqueles que se querem manter atualizados sobre o trabalho do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Declaração automática do IRS - quem está abrangido?
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2017 –, no seu artigo 191.º, aditou o artigo 58.º-A, sob a epigrafe “Declaração automática de rendimentos”, ao C&oacut
Animais de Companhia – Regime Penal
Desde 1 de outubro de 2014 que o abandono ou maus tratos infligidos a animais de companhia são considerados crime, punível com pena de prisão ou com pena de multa.
Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas
A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e
Queixa Eletrónica – O que é? Como apresentar? E onde?
O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónic

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro