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Direito Processual

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março

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Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva

 

 Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março

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