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Direito Penal

Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro

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Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias

 

Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro

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