InfoJus

Testamento Vital – O que é e como fazer!

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

 “Um Direito dos Cidadãos”

Pode consultar e descarregar no final da página um anexo com uma compilação do regime jurídico do Testamento Vital e um conjunto de Perguntas Frequentes disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, para que esclareça as suas dúvidas sobre o alcance e o sentido prático deste instrumento jurídico colocado à disposição dos cidadãos.

Legislação Relevante:

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Anexos:

Ficheiro	Descrição	Tamanho do ficheiro	Modificado em
Testamento Vital - Regime e Perguntas Frequentes	Download Gratuito	680 kB	20-Fev.-17