facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Testamento Vital – O que é e como fazer!

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

testamento vital infojus

 “Um Direito dos Cidadãos”

Pode consultar e descarregar no final da página um anexo com uma compilação do regime jurídico do Testamento Vital e um conjunto de Perguntas Frequentes disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, para que esclareça as suas dúvidas sobre o alcance e o sentido prático deste instrumento jurídico colocado à disposição dos cidadãos.

Legislação Relevante:

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

Também com interesse
Chave Móvel Digital (CMD) – O que é? Para que serve? Como obter?
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel e/ou e-mail ao número de identificação civil (NIC) para um cidadão
Declaração automática do IRS - quem está abrangido?
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2017 –, no seu artigo 191.º, aditou o artigo 58.º-A, sob a epigrafe “Declaração automática de rendimentos”, ao C&oacut
EU Charter - APP da Carta da UE
A aplicação «Carta da UE» constitui um ponto de acesso rápido e abrangente em matéria de direitos fundamentais para dispositivos móveis.
Regime Jurídico do
Entra hoje em vigor, dia 13 de janeiro de 2017, o Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro que aprova o regime jurídico da utlização de "Drones" no território nacional.
Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas
A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e
Contas Bancárias - Conheça as suas
Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.
Julgados de Paz - O que são e Competência?
“O que são os Julgados de Paz? Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direi
Saída de Menores de Território Nacional - Regime
A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/20
Anexos:
FicheiroDescriçãoTamanho do ficheiroModificado em
Fazer download deste ficheiro (Testamento Vital - Regime e Perguntas Frequentes.pdf)Testamento Vital - Regime e Perguntas FrequentesDownload Gratuito680 kB20-Fev.-17

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro