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Direito Civil

Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro

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Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil

 

Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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