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LEGISLAÇÃO

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Direito Fiscal e Tributário

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Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

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