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Direito Administrativo

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

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Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

 

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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