facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

legislacao direitos administrativo

 

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

 

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
  Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais   Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
    Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação   Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
  Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos   Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
  Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal   Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
    Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional   Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva - Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
    Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição d
Regime jurídico das assembleias distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
    Regime jurídico das assembleias distritais   Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Regime jurídico do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março
    Regime jurídico do ensino da condução   Lei n.º 14/2014, de 18 de março

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro