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Direito Administrativo

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

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Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

 

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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