facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

legislacao direitos administrativo

 

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

Versão consolidada em www.collex.pt

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico -  Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
  Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico    Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
    Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social   Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
    Código da Publicidade   Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março
    Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública   Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
  Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias   Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) - Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
  Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)   Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
Regulamento Geral do Ruido - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
  Regulamento Geral do Ruido   Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro Consulte a versão consolidada aqui.   (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
  Lei da Rádio   Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro