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LEGISLAÇÃO

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Direito Administrativo

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Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Lei da Policia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Lei de bases da política de ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Lei de Bases Gerais da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de setembro
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Lei Quadro das Privatizações - Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Regime da utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Regime de incentivos do Estado à comunicação social - Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro
Regime de Licenciamento Único de Ambiente - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Regime do contrato de transporte ferroviário de passageiros - Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
Regime do exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Regime dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares - Lei n.º 24/2007, de 18 de julho
Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda - Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro
Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Regime jurídico da recuperação financeira municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
Regime Jurídico da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Regime jurídico das assembleias distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Regime jurídico das farmácias de oficina - Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho
Regime Jurídico das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto
Regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução - Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Regime Jurídico de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades de Licenciamento Municipal - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro
Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva - Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas - Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
Regime jurídico do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Regime jurídico do nadador-salvador - Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto
Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março
Regime jurídico do sector público empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro
Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários - Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto
Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos - Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de abril
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina - Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março
Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Regulamento Geral do Ruido - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
Sistema da Indústria Responsável - Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) - Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho

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