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Direito Administrativo

Regime jurídico do sector público empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

legislacao direitos administrativo

 

Regime jurídico do sector público empresarial

 

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

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