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Direito Administrativo

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

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Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

 

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

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