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Direito Administrativo

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

 legislacao direitos administrativo

 

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

 

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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