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Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

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Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

 

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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