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Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

legislacao direitos administrativo

 

Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

 

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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Fazer download deste ficheiro (Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arb)Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arbEm vigor a partir de 17 de outubro de 2013.299 kB28-Set.-13

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