facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Rotundas - Regras do Código da Estrada

A circulação em rotundas é tema recorrente dos telejornais em Portugal. Isto porque foram publicadas algumas alterações ao Código da Estrada que vieram romper com a conceção que os portugueses, pelo menos a maioria, tinham de como proceder para circular com veículos em rotundas.

circulacao rotundas

A Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro veio aditar ao Código da Estrada o artigo 14.º-A com a epígrafe "Rotundas" que prevê o seguinte:

"Artigo 14.º-A

Rotundas

1 — Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento:

a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam;

b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita;

c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções;

d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.

2 — Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.º 1.

3 — Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300."

A imagem supra tenta refletir o que o artigo do Código da Estrada prevê.

De referir que, o n.º 3 do artigo 14.º-A prevê uma coima de €60 a €300 para quem infringir as regras legais de circulação em rotundas.

 

Também com interesse
IRS 2016 (a entregar em 2017). Datas a ter em conta!
À semelhança do ano anterior, os contribuintes têm um papel ativo no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento (IRS), mormente no que toca à declaração a preencher e entregar. Conheça as datas mais
Testamento Vital – O que é e como fazer!
O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.
Chave Móvel Digital (CMD) – O que é? Para que serve? Como obter?
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel e/ou e-mail ao número de identificação civil (NIC) para um cidadão
Declaração automática do IRS - quem está abrangido?
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2017 –, no seu artigo 191.º, aditou o artigo 58.º-A, sob a epigrafe “Declaração automática de rendimentos”, ao C&oacut
Cartão de Cidadão. É Legal Tirar Cópia?
Ao celebrar um contrato de telecomunicações ao balcão, formalizar um crédito ou uma inscrição na escola, são situações em que as entidades pedem/exigem cópia do Cartão de Ci
Direito Civil – Cooperação Judiciária Europeia - Manual
Este livro eletrónico atualizado contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e funcionários de vários Estados-Membros da UE.
Carro com Seguro Automóvel? Veja onde pode saber
Alguns de vós certamente já tiveram a necessidade ou curiosidade de saber se determinado veículo automóvel tem seguro, se o mesmo se encontra válido e qual a seguradora e n.º de apólice.
Animais de Companhia – Regime Penal
Desde 1 de outubro de 2014 que o abandono ou maus tratos infligidos a animais de companhia são considerados crime, punível com pena de prisão ou com pena de multa.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro