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Direitos Fundamentais

Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro

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Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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