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Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho

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Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos

 

Lei n.º 54/2015, de 22 de junho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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