facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro

legislacao direitos penal

 

Regulamento do Sistema de Mediação Penal

 

Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro

Versão consolidada exclusivo em www.collex.pt

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
  Lei Tutelar Educativa   Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro Consulte a versão consolidada aqui.     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril
  Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais   Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril
Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
  Lei da Droga   Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
  Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica   Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
  Estatuto da Vítima   Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro
  Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações   Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro
Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
  Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo   Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
  Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime   Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro