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Direito Fiscal e Tributário

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

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Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

 

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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