facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Fiscal e Tributário

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

legislacao direitos fiscal

 

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

 

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
  Lei Geral Tributária   Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
  Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal   Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
Regime Geral das Infracções Tributárias -  Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
  Regime Geral das Infracções Tributárias    Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
  Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária   Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
  Código de Procedimento e de Processo Tributário   Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
    Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)   Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
  Regime de IVA de caixa   Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro