facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Direito Fiscal e Tributário

Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

legislacao direitos fiscal

 

Estatuto dos Beneficios Fiscais

 

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
  Código de Procedimento e de Processo Tributário   Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
    Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)   Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
  Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária   Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
  Lei Geral Tributária   Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
  Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal   Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  Código do Imposto Municipal sobre Imóveis   Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro