facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Fiscal e Tributário

Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

legislacao direitos fiscal

 

Estatuto dos Beneficios Fiscais

 

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime Geral das Infracções Tributárias -  Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
  Regime Geral das Infracções Tributárias    Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
  Regime de comunicação de informações financeiras   Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
  Código de Procedimento e de Processo Tributário   Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
  Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária   Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
  Regime de IVA de caixa   Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
  Sistema de Normalização Contabilistica   Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro