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LEGISLAÇÃO

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Direito Administrativo

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

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Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

 

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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