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Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

legislacao direitos administrativo

 

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

 

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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