INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Administrativo
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
- Categoria: Direito Administrativo
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Consulte a versão consolidada aqui.
Legislação + Recente
Legislação + Consultada
