facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

 legislacao direitos administrativo

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Versão consolidada exclusivo em www.collex.pt

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
    Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário   Decreto-Lei n.º 75/2008,
Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
  Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso   Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
    Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social   Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
    Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico   Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários - Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto
  Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários   Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto
Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro
    Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica   Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
  Regime jurídico da atividade de guarda-noturno   Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
  Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais   Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro