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Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto

legislacao direitos fundamentais

 

Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

 

Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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