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Direito Civil

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio

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Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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