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Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

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Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial

 

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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