facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Comercial

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito do crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março

legislacao direitos comercial

 

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito do crédito à habitação

 

Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
  Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração   Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março
  Código da Propriedade Industrial   Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
  Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária   Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
  Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos   Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de m
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
  Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária   Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Regime Jurídico da Concorrência -  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
  Regime Jurídico da Concorrência    Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
  Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio   Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
  Regime juridico do contrato de locação financeira   Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro