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A Presidência do Conselho de Ministros disponibiliza, quinzenalmente, uma newsletter com os destaques de legislação publicada em Diário da República, abrangendo a 1ª e a 2ª séries.

Aqui disponibilizam-se os textos que são da maior importância para todos os que pretendem estar atualizados.

Para complementar a sua atualização, subscreva a Newsletter Jurídica e receba todas as semanas no seu email os destaques do sítio Home Page Jurídica.

Os anexos constam no final da página.

 

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