facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

legislacao direitos administrativo

 

Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas

 

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
  Regime Geral da Gestão de Resíduos   Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
    Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais   Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Consulte a versão consolidada aqui.   (adsbygoogle = window.adsbygoogl
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
  Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública   Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
    Código da Estrada   Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio Consulte a versão consolidada aqui.     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução - Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
    Regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução   Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Regime Jurídico das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto
    Regime Jurídico das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)   Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
  Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo   Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
  Estatuto da Aposentação   Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro