facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

 legislacao direitos administrativo

 

Lei das Finanças das Regiões Autónomas

 

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
  Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros   Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
  Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança   Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários - Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto
  Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários   Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
    Código do Procedimento Administrativo   Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
  Regime jurídico da reabilitação urbana   Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Regime jurídico do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março
    Regime jurídico do ensino da condução   Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
  Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias   Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
    Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado   Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro