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Direito Administrativo

Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

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Lei das Finanças das Regiões Autónomas

 

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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