facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Civil

Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

legislacao direitos civil

 

Novo Regime do Arrendamento Urbano

 

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
    Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional   Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  Código Civil   Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro Consulte a versão consolidada aqui.       (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
  Regime Jurídico do Processo de Adoção   Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
  Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas   Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
  Organização Tutelar de Menores   Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro REVOGADO   (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
  Regime Jurídico do Testamento Vital   Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
  Lei da União de Facto   Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
  Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil   Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro