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Direito Administrativo

Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

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Regulamenta a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

 

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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