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Direito Administrativo

Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho

legislacao direitos administrativo

 

Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

 

Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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