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Direito Comercial

Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio

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Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

 

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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