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Direito Fiscal e Tributário

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

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Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 

Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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