facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de abril

legislacao direitos administrativo

 

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada

 

Lei n.º 23/2014, de 28 de abril

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
  Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança   Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
  Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional   Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda - Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro
    Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda   Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
    Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado   Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Regime Jurídico da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
  Regime Jurídico da Tutela Administrativa   Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
  Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros   Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
  Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos   Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Regime jurídico do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março
    Regime jurídico do ensino da condução   Lei n.º 14/2014, de 18 de março

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro