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LEGISLAÇÃO

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Direito Administrativo

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de abril

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Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada

 

Lei n.º 23/2014, de 28 de abril

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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