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Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

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Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

 

 Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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