facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Categoria: Direito Administrativo

legislacao direitos administrativo

 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

 

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Consulte a versão consolidada aqui

 

banner collex legislacao

 

Está em... Direito Administrativo > Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro