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Direito Administrativo

Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

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Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica

 

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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