facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Civil

Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96 de 31 de Julho

legislacao direitos civil

 

Lei de Defesa do Consumidor

 

Lei n.º 24/96 de 31 de Julho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

banner collex legislacao

 

Também com interesse
Regime da propriedade horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro
  Regime da propriedade horizontal   Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
  Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo   Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
Balcão Nacional do Arrendamento - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
  Balcão Nacional do Arrendamento   Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
  Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo   Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
  Regime Jurídico do Testamento Vital   Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Regime excecional e temporário de reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
  Regime excecional e temporário de reabilitação urbana   Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  Código Civil   Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro Consulte a versão consolidada aqui.       (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
  Código do Direito de Autor e Direitos Conexos   Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro