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Direito Penal

Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

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Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

 

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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