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Direito do Trabalho

Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

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Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social

 

Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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