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Direito Comercial

Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril

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Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

 

Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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